Terça-feira, Outubro 23, 2018
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Transferência de Competências

Lei 50/2018 Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Objetivos do pacote de descentralização

Diplomas da Descentralização aprovados em Conselho de Ministros 13/Set/2018

Diplomas da Descentralização aprovados em Conselho de Ministros 20/Set/2018

Diplomas da Descentralização aprovados em Conselho de Ministros 27/Set/2018

Resumo do Diploma da Descentralização aprovado em Conselho de Ministros de 4/Out/2018Estacionamento Público
Foi aprovado o decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
Os municípios passam a exercer competências no que respeita à fiscalização do estacionamento assim como à instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves nas vias ou troços de via concessionados ou subconcessionados dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal.
Este diploma vem juntar-se aos outros 15 já aprovados no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto.