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Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 2018 (transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação e da cultura)

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 2018 1. Foram aprovados os decretos-lei que concretizam a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação e da cultura. - No que respeita à educação, o novo quadro de competências concretiza um modelo de administração e gestão do

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Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2018 (Diploma transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público).

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2018 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo

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Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2018 (diplomas no âmbito do processo de transferência de competências)

Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2018 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo pacote de diplomas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto. O processo

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Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 2018 (diplomas no âmbito do processo de transferência de competências)

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 2018 1. O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, visando a modernização e racionalização do sistema: - Foi aprovada a proposta de lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Numa

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Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2018 (diplomas no âmbito do processo de transferência de competências)

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2018 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o primeiro conjunto de diplomas no âmbito da Lei-Quadro que estabelece a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

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Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 2018

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2018 1. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que reforça a valorização das muito longas carreiras contributivas e, nesta medida, dos direitos dos trabalhadores que iniciaram a sua carreira contributiva precocemente. Assim, o presente decreto-lei estende a aplicação do

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