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Regimento da Assembleia Municipal de Odivelas colocado em causa pela Oposição

Editorial

A Assembleia Municipal de Odivelas, como órgão Deliberativo do Estado Local, está, desde o passado dia 25 de Outubro, a atravessar um período conturbado que levou inclusive ao abandono das bancadas da Oposição dessa mesma Sessão. Em causa, o Regimento que restringe em muito os tempos de intervenção dos Deputados Municipais, nomeadamente as várias grelhas criadas e com aplicação de acordo com os assuntos a tratar.

Não são muito claras as razões que assistem à Oposição, nomeadamente à CDU, que tem sido, pela voz da Deputada Lúcia Lemos, a mais assertiva na intenção de colocar em Tribunal a impugnação do Regimento e da Sessão do passado dia 25 de Outubro, e dizemos isto porque, até à data, não recebemos qualquer comunicado da CDU sobre esta matéria, o que contrasta com as declarações da bancada da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas. Em causa, com efeitos mais próximos, a probabilidade de virem a ser considerados pelo tribunal, a nulidade de todas as deliberações futuras, nomeadamente a do próximo dia 29 de Novembro que, tudo leva a crer, aprovará o Orçamento Municipal para 2019 e as GOP. Na verdade o Povo, os tais Eleitores que se tentam motivar para a atividade política, não têm informação do que realmente está em causa naquilo que Joaquim Campos da CDU classificou de “Imbróglio Jurídico”.

A distância entre Eleitos e Eleitores vai aumentando no Concelho de Odivelas.


António Tavares | noticias@lisboatv,pt

Artigo de Opinião

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