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Reunião de Câmara de Loures de 21 de Novembro de 2018 – PAOD

Período de Antes da Ordem do Dia. Reunião de Câmara de Loures de 21 de Novembro de 2018.

Sónia Paixão (PS) – Iptrans; Incidentes na Escola Mário de Sá Carneiro em Camarate; Fundos Comunitários e prazos para não perder Fundos; Juízes Sociais;

Nuno Botelho (PSD) – Escola de Camarate e pior Freguesia para viver; Continuar a empurrar com a barriga; Farmácia do Hospital Beatriz Ângelo que querem fechar e servem 500 utentes/dia; Bucelas – Freixial Movimentos de Terras

Paulo Piteira (PCP/CDU) – Gesloures – comparticipação na formação de trabalhadores; Informação da Atividade.

Nuno Dias (PS) – Gesloures – Provedor de Justiça; Presidência na Bobadela.

Bernardino Soares (PCP/CDU) – IPTRANS; Fundos Comunitários; Farmácia HBA; Escola de Camarate; Nucelas – Freixial – Chão dos Bichos.

Nuno Botelho (PSD) – As viaturas da PSP, protocolo de manutenção; Bucelas – Freixial, 600 animais (Chão dos Bichos) – Armazéns a 100m das populações: Devia de procurar outro local e o Canil Municipal.

Bernardino Soares (PCP/CDU)  Bucelas – Freixial e as instalações para o “Chão dos Bichos”.

Paulo Piteira (PCP/CDU) – Os docs da Procuradoria – Gesloures. A PSP e o que faz a Câmara. O Freixial e o Chão dos Bichos referindo-se a Nuno Botelho.

Nuno Botelho (PSD) – Respondendo a Paulo Piteira. As responsabilidades do PCP na geringonça. A forma como Loures é tratada pelo Governo geringonça. O PCP o principal responsável . Não quero descer ao seu nível (referindo-se a Paulo Piteira)

Sónia Paixão (PS) – Plano de integração do Imigrante. Farmácia de Apelação. Pouca cordialidade na reunião- A PSP e os veículos e a Polícia Municipal. O trabalho do Agrupamento. “Da ponta da sua caneta tome medidas

Bernardino Soares (PCP/CDU) – A falta de meios do MAI. Farmácia da Apelação. Parecer da CM de Loures fora de prazo.

Nuno Dias (PS) – até 2021, 2000 viaturas para a PSP. A Polícia Municipal e a competência pelo Artº 12

António Marcelino (PS) – Canil e Chão dos Bichos. Escola de Camarate.

Nuno Botelho (PSD) – Distância das habitações no Freixial.


Sobre a Polícia Municipal

Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

Artigo 3.º
Funções de polícia
……..
2 – As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:
a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
c) Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
d) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
3 – Para os efeitos referidos no n.º 1, os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas.
4 – Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos nos n.os 1 e 2, os órgãos de polícia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.

REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
Artigo 12.º
Atribuições
1 – A Polícia Municipal de Loures exerce as suas funções em matéria de edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, saúde pública, averiguações e intimações, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa da natureza, do ambiente e dos recursos cinegéticos, criminalidade, ruído e demais competências atribuídas por lei.

2 – Compete ao serviço municipal de polícia, na área do concelho de Loures, a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas à atribuição das autarquias e competências dos seus órgãos, no âmbito de polícia administrativa, nomeadamente em matéria de:

a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;

b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao município;

c) Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.

3 – A Polícia Municipal exerce, ainda, funções nos seguintes domínios:

a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;

b) Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;

c) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;

d) Integra, em situação de crise ou de calamidade pública, o Serviço Municipal de Protecção Civil;

e) Fiscalização do cumprimento das disposições constantes na lei em matéria de ruído.

4 – Cabe ainda à Polícia Municipal de Loures coordenar, por parte da Câmara Municipal de Loures, todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança do Município de Loures ou de outros organismos que sejam criados com intervenção directa na segurança pública na área do concelho de Loures.

5 – Sem prejuízo do disposto nas leis orgânicas das forças de segurança e no presente Regulamento, a Polícia Municipal de Loures velará na sua actuação para o aumento do sentimento de segurança das populações e da confiança nas instituições, designadamente no âmbito do Conselho Municipal de Segurança do município de Loures e através de protocolos de cooperação com outros organismos.