Quarta-feira, Dezembro 12, 2018
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Instituto de Odivelas – Aprovada em Conselho de Ministros a Alteração para domínio público do Estado

No Concelho de Ministros de hoje, 4 de Outubro de 2018, foi aprovada uma alteração ao decreto-lei que desafetou do domínio público militar os imóveis que estavam em uso pelo Instituto de Odivelas, integrando-os no domínio privado do Estado.
O presente diploma corrige a integração destes imóveis no domínio privado do Estado, determinando que, não obstante a sua desafetação do domínio público militar, os imóveis PM01/Odivelas – classificado como monumento nacional, integrando o domínio público cultural – e PM07/Cascais – implantado na margem do Rio Tejo, integrando o domínio público marítimo – se mantêm no domínio público do Estado.
Esta alteração não coloca em causa a utilização dos imóveis já acordada entre o Estado e as respetivas autarquias.